Licença Maternidade
1. O que é o serviço ?
É um direito da servidora gestante de se licenciar do serviço, sem prejuízo da remuneração, por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a contar do primeiro dia do nono mês de gestação ou do dia do nascimento, no caso de parto prematuro.
2. Como solicitar ?
Abertura de processo no setor de protocolo
3. Quais são as exigências e requisitos?
Atestado médico solicitando a licença da servidora. Outra pessoa pode dar entrada no processo caso a servidora nao possa, mas o formulário de requerimento tem que estar assinado pela mesma.
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
Cópia de contra-cheque atual, atestado médico original ou certidão de nascimento cópia e original para conferir com original, ou autenticada em cartório
5. Prazo para atendimento:
Cinco dias úteis
6. Onde encontrar este serviço?
Sede da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, 92. Mangaratiba. Secretaria Municipal de Administração e Suprimentos.