DESCONTO NO VALOR DE IPTU
1. O que é o serviço ?
Desconto e/ou Isenção no valor de IPTU para casos previstos em Lei.
2. Como solicitar ?
Protocolo da Prefeitura Municipal
3. Quais são as exigências e requisitos?
Documento do imóvel e IPTU
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
Pessoa Jurídica a) Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Cópia simples do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; c) Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte; Pessoa Física a) Copia do registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge d) Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte;
5. Prazo para atendimento:
30 DIAS UTEIS – Caso não haja exigências
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ