IMUNIDADES E ISENÇÕES DE IPTU
1. O que é o serviço ?
Imunidade e/ou Isenção do pagamento de IPTU
2. Como solicitar ?
Protocolo da Prefeitura Municipal
3. Quais são as exigências e requisitos?
Documento do imóvel e IPTU
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
Pessoa Jurídica a) Cópia simples do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Cópia simples do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação; c) Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte; e) Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF ;. f) Cópia do IPTU; Pessoa Física a) Comprovante de renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos; b) Cópia do IPTU; c) Copia do registro de imóveis em seu nome ou do cônjuge d) Procuração - prova de que o signatário é representante legal do contribuinte; e) Cópia simples da Carteira de Identidade e CPF
5. Prazo para atendimento:
20 DIAS UTEIS – caso não haja exigências
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ