BAIXA DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO NÃO ESTABELECIDO / CADASTRO ISS
1. O que é o serviço ?
Baixa de Legalização de Profissional Autônomo não estabelecido
2. Como solicitar ?
Protocolo da Prefeitura Municipal
3. Quais são as exigências e requisitos?
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
- Identidade; - CPF; - Comprovante de Residência; - Anuidade quitada junto ao Conselho da Classe; - Certificado de Regularidade Profissional; - Contrato Vigente ou Declaração de inexistência em caso de Engenheiro Civil
5. Prazo para atendimento:
Com o cumprimento de toda documentação necessária, até 10 dias úteis.
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ