CADASTRO DE PROFISSIONAL AUTONOMO ESTABELECIDO
1. O que é o serviço ?
Legalização de Profissional Autônomo Estabelecido
2. Como solicitar ?
Protocolo da Prefeitura Municipa
3. Quais são as exigências e requisitos?
Certificado de Regularidade Profissional
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
- Identidade; - CPF; - Comprovante de Residência; - Anuidade quitada junto ao Conselho da Classe; - Certificado de Regularidade Profissional; - IPTU do imóvel; - Contrato de Locação, caso o imóvel seja locado; - Certificado de Aprovação do CBMERJ, exceto atividade de baixíssimo risco; - Boletim de Ocupação e Funcionamento (BOF), da Vigilância Sanitária, quando se tratar de atividade de interesse à saúde ou com manipulação de bebidas e alimentos; - CRP do Profissional de Contabilidade, exceto se for MEI; - Comprovante de Licenciamento Ambiental, quando se tratar de atividade de interesse ambiental; - Contrato Vigente ou Declaração de inexistência em caso de Engenheiro Civil
5. Prazo para atendimento:
Com o cumprimento de toda documentação necessária, até 10 dias úteis.
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ