CANCELAMENTO E/OU RESTITUIÇÃO ITBI
1. O que é o serviço ?
Cancelamento e/ou restituição do pagamento do ITBI, tendo em vista a dissolução do negócio jurídico.
2. Como solicitar ?
Solicitação no mesmo processo que gerou a Guia do ITBI - Setor de ITBI – Secretaria de Fazenda.
3. Quais são as exigências e requisitos?
Comprovação do desfazimento, rescisão ou distrato do negocio jurídico fato gerador do ITBI.
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
Documentos pessoais (RG/CPF) do comprador; Para cancelamento, quando ainda não quitada: Guia do ITBI; deverá recolher a taxa de protocolo. Para restituição: Comprovante de pagamento do ITBI, juntamente com a guia respectiva. Somente será restituído ou compensado o valor do imposto. OBS 2: Entregar cópia legível dos documentos; outros documentos poderão ser solicitados pelo Fiscal Tributário.
5. Prazo para atendimento:
Após a comprovação do recolhimento da respectiva Taxa;
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ