ENCERRAMENTO DE ALVARÃ
1. O que é o serviço ?
Encerramento das atividades de estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços com sede no município.
2. Como solicitar ?
Protocolo da Prefeitura Municipal, no site: www.mangaratiba.rj.gov.br/Serviços/Consulta de Processos ou pelo telefone: (21)2789-6000 Ramal: 6053
3. Quais são as exigências e requisitos?
Pessoa Jurídica estar devidamente baixada.
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
- RG e CPF do Requerente; - Comprovante de Residência do Requerente; - CNPJ da empresa baixado; - Distrato Social, ou Requerimento de Empresário Individual baixado, ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual baixado; - Comprovante de Inscrição estadual baixado, exceto se for MEI;
5. Prazo para atendimento:
Com cumprimento de toda documentação necessária, até 15 dias.
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ