INCLUSAO/ALTERAÇAO DE ALVARÃ
1. O que é o serviço ?
Legalização de estabelecimentos comerciais e/ou prestadores de serviços com sede no município.
2. Como solicitar ?
Protocolo da Prefeitura Municipal
3. Quais são as exigências e requisitos?
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
- RG e CPF do Requerente; - Comprovante de Residência do Requerente; - CNPJ da empresa; - Contrato Social, ou Requerimento de Empresário Individual, ou Certificado de Condição de MEI; - Comprovante de Inscrição estadual, exceto se for MEI; - IPTU do imóvel; - Contrato de Locação, caso o imóvel seja locado; - Certificado de Aprovação do CBMERJ, exceto atividade de baixíssimo risco; - Boletim de Ocupação e Funcionamento (BOF), da Vigilância Sanitária, quando se tratar de atividade de interesse à saúde ou com manipulação de bebidas e alimentos; - CRP do Profissional de Contabilidade, exceto se for MEI; - Comprovante de Licenciamento Ambiental, quando se tratar de atividade de interesse ambiental; - Comprovante de Inscrição junto aos demais órgãos de regulação e fiscalização, de acordo com a atividade.
5. Prazo para atendimento:
Com cumprimento de toda documentação necessária, até 15 dias.
6. Onde encontrar este serviço?
Praça Robert Simões, nº 92 Centro - Mangaratiba - RJ