Recolhimento de linha de cerol
1. O que é o serviço ?
A Lei Municipal nº. 1051 de 04 de outubro de 2017, "Proíbe o uso, a Produção, o Fornecimento e Venda de substância constituída de vidro moído e cola (Cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "LINHA CHILENA" e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou congêneres." O serviço consiste na abordagem, orientação e apreensão dos materiais constantes na Lei. Segue o link da Lei completa: clique aqui
2. Como solicitar ?
Denúncia através do email: ordempublica@mangaratiba.rj.gov.br
3. Quais são as exigências e requisitos?
Não há.
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
Não há.
5. Prazo para atendimento:
6. Onde encontrar este serviço?
Rua Coronel Moreira da Silva, 203 apto 202 - Centro - Mangaratiba.