CADASTRO DOS PESCADORES
1. O que é o serviço ?
CADASTRO DOS PESCADORES DO MUNICà PIO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO 4019/19 - " DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PESCADOR ARTESANAL, EM TODO O MUNICà PIO DE MANGARATIBA".  CONSIDERANDO QUE O PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL É AQUELE QUE EXERCE A ATIVIDADE DE PESCA PROFISSIONAL DE FORMA AUTÔNOMA OU EM REGIME DE ECONÔMIA FAMILIAR, COM MEIOS DE PRODUÇÃO PRÓPRIOS OU MEDIANTE CONTRATO DE PARCERIA, PODENDO ATUAR DE FORMA DESEMBARCADA OU UTILIZAR EMBARCAÇÃO DE PESCA COM ARQUEAÇÃO BRUTA (AB) MENOR OU IGUAL A 20 (ART.8, INCISO I, "a", DA LEI FEDERAL Nº11.959/2009 E ART. 2º, INCISO IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL 10/2011).
2. Como solicitar ?
SITE
3. Quais são as exigências e requisitos?
RESIDENTE NO MUNICÃ PIO.
4. Documentos necessários para solicitação de serviços
XEROX RG CPF 2 FOTOS 3X4 TITULO DE ELEITOR NIT - SEGURADO ESPECIAL CEI/CAEPF COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA OU DECLARAÇÃO EQUIVALENTE PROTOCOLO/ RGP OU DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
5. Prazo para atendimento:
ATENDIMENTO DE SEGUNDA À SEXTA HORà RIO COMERCIAL 08:00 ÀS 16:00.
6. Onde encontrar este serviço?
CENTRO DE MANGARATIBA - PRAÇA ROBERT SIMÕES Nº 92 REFERENCIA: AO LADO DO BANCO ITAÚ (2º ANDAR)