Licenciamento Ambiental

Licenciar atividades para que operem de acordo com as normas vigentes.

Presencial no protocolo da Secretaria de Meio Ambiente.

1 - Preenchimento do Fomulario 2 - Pagamento da Guia de Abertura do Processo

Documentos gerais  1. Requerimento para abertura do processo administrativo, preenchido e assinado pelo proprietário/representante legal ou técnico responsável. 2. Caso pessoa jurÃdica, Contrato Social, CNPJ, procuração dos representantes legais e cópia dos documentos dos representantes. 3. Caso pessoa fÃsica, Cópia dos documentos e do comprovante de residência dos representantes. 4. Documento que comprove posse do Imóvel. 5. Caso locação, Contrato de locação e documento comprovando posse do Imóvel pelo locatário. 6. Comprovação da concessionária de energia ou água. 7. Espelho do IPTU  Documentos técnicos  1. Memorial descritivo da atividade informando acessos, endereço, Bairro, MunicÃpio, à reas das edificações a serem instaladas e existentes, área impermeabilizada do terreno e infraestrutura 2. Em caso de corte de árvore, deve ser anexado um documento solicitando vistoria para corte. Um inventário florestal será exigido quando o número de árvore for igual ou superior a 8 indivÃduos arbóreos; 3. Em caso de corte de pedra ou talude, um memorial descritivo deve ser entregue contemplando a metodologia da atividade, volume retirado e destinação final do material manejado. 4. Planta baixa da área, assinada pelo responsável técnico com todas as áreas a serem construÃdas e já existentes e infraestrutura da área (esgoto, luz e água). 5. Anotação de Responsabilidade técnica (ART OU RRT) pela execução do projeto. 6. Imagem do Google Earth indicando local do empreendimento, com pontos de referência e coordenadas geográficas ou UTM, para vistoria no local. 7. Certidão Municipal de Zoneamento

Indeterminado

Endereço: Rua Rubião Junior, 62, Centro de Mangaratiba - CEP: 23860-000 Telefone: 2789 - 6000 Ramal: 6315 Referência: Ao lado da Igreja Universal